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A lei 14.441/22, determina que as perícias médicas federais presenciais, estão dispensadas para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio doença. A avaliação para […]
As medidas protetivas são ordens judiciais, com a finalidade de proteger uma pessoa em situação de risco. A Lei nº 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, […]
Agosto é marcado como o mês de campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, denominado Agosto Lilás. A Lei Maria da Penha foi […]