Outubro Rosa é uma campanha de conscientização que objetiva alertar as mulheres, sobre a prevenção, e o diagnóstico precoce do câncer de mama.

Quando houver suspeita de câncer de mama, é direito das mulheres que os exames necessários para a confirmação da doença sejam realizados no prazo máximo de 30 dias. E prazo máximo de 60 dias após assinatura do laudo, para iniciar tratamento pelo SUS.

São direitos da mulher com câncer de mama:

 – Cirurgia de reconstrução mamária, através do SUS: A lei determina que a reconstrução da mama seja feita na mesma cirurgia de retirada do tumor, desde que haja condições técnicas para tanto. Entretanto, quando isso não for possível, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá assegurada a cirurgia plástica reconstrutiva em momento posterior.

– Receber do SUS todo o tratamento necessário: O diagnóstico, os procedimentos oncológicos e auxiliares, o fornecimento de medicamentos, insumos e tudo mais que for necessário para o cuidado integral de sua saúde.

– Saque integral do FGTS

-Saque integral do abono salarial – PIS

– Auxílio doença, desde que seja considerada inapta para o trabalho

– Aposentadoria por invalidez, desde que seja considerada incapacitada para o trabalho

– Benefício LOAS, para as mulheres com renda inferior a um quarto do salário mínimo vigente, e que tenham retirado integral ou parcial da mama

– Transporte coletivo gratuito

– Quitação ou financiamento da residência própria, desde que estejam em condição de invalidez total ou permanente, e a doença tenha surgido após a assinatura do contrato.

– Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria ou pensão

– Isenção de imposto ICMS, IPI, IPVA para veículos adaptados.