28 de novembro de 2024
A nova Lei 14.994/2024, sancionada pelo presidente, promove alterações no Código Penal, na Lei das Contravenções Penais, na Lei de Execução Penal, na Lei de Crimes […]
3 de novembro de 2023
A nova lei 14.713/2023, determina que não será fixado o regime de guarda compartilhada, quando houver risco de violência doméstica ou familiar, e impõe aos juízes, […]
1 de novembro de 2023
A nova lei 14.717/23, determina o pagamento de pensão especial aos filhos e dependentes, até os 18 anos de idade, órfãos em razão do crime de […]
4 de julho de 2023
A nova lei 14.612/2023, sancionada pelo presidente e com validade a partir de sua publicação, altera o Estatuto da Advocacia, para incluir mais um inciso ao […]
2 de maio de 2023
O presidente sancionou três importantes leis, visando a proteção da mulher, que já estão em vigor desde a data da sua publicação. A primeira é a […]
7 de fevereiro de 2023
A nova lei estadual de São Paulo 17621/23, que já está em vigor, determina que os bares, restaurantes, as casas noturnas, e de eventos, estão obrigados […]