A lei n° 13.982/20, determina quem receberá o auxílio emergencial, chamado também de “CoronaVoucher”, no valor de R$600,00, por três meses, para quem cumprir as seguintes condições, cumulativamente:

– Maior de 18 anos

– Não ter emprego formal, ou seja, não possuir carteira assinada.

– Não receba benefício assistencial, benefício do INSS, e não receba seguro-desemprego, ou faça parte de qualquer outro programa de transferência de renda do governo, com exceção do Bolsa Família. Quem recebe bolsa família, pode receber este auxílio emergencial.

– Ter renda familiar, por pessoa, de até meio salário mínimo, ou seja, no valor de R$ 522,50, ou renda mensal familiar de até três salários mínimos, ou seja, no valor de R$ 3.135.

– Em 2018, recebeu renda tributável menor do que R$ 28.559,70.

O beneficiário deverá ainda cumprir, no mínimo, uma das condições a seguir:

– Exercer atividade como MEI, microempreendedor individual.

– Ser contribuinte individual, ou facultativo da Previdência, no plano simplificado ou no de 5%

– Trabalhar como empregado informal, ou desempregado, ou autônomo, ou intermitente, inscrito no CadÚnico até 20 de março de 2020, ou que faça autodeclaração e entregue ao governo.

O benefício emergencial, será limitado a até dois membros de uma mesma família, desde que cumpram os requisitos.

O bolsa Família, será substituído pelo auxílio emergencial, quando o auxílio for mais vantajoso.

Cada família poderá ter, no máximo, dois beneficiários, totalizando uma renda emergencial de R$ 1.200. Esse valor também será válido para mulheres chefes de casa ou famílias, nestes casos, um único cidadão terá direito a receber duas cotas.

O trabalhador intermitente que estiver com o contrato inativo, ou seja, não está trabalhando e nem recebendo salário no momento, também poderá receber o benefício.