27 de outubro de 2017
A posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito será considerado crime hediondo. É o que prevê a Lei 13.497/2017, sancionada nessa quinta-feira, […]
27 de outubro de 2017
A Lei Maria da Penha é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos. A agressão à mulher não se restringe apenas a violência […]
16 de setembro de 2017
Como funciona? O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário que objetiva garantir a subsistência dos dependentes do segurado de baixa renda enquanto este encontrar-se preso. O benefício […]
16 de setembro de 2017
Você sabe? O condomínio edilício é uma espécie do instituto do condomínio geral. Condomínio geral é caracterizado pelo fato de existir, simultaneamente, dois ou mais direitos […]
16 de setembro de 2017
Alvará O “alvará de alimentos” consiste em um requerimento feito ao juiz, para que autorize o saque de valores depositados na conta vinculada do trabalhador (alimentante) […]
16 de setembro de 2017
Antes da reforma trabalhista o pagamento das férias eram efetuados até 2 (dois) dias antes do inicio do respectivo período. Caso não fosse respeitado esse período para pagamento […]