O PIS (Programa de Integração Social), e PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público), são contribuições sociais devidas pelas empresas.

Tem por objetivos financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono salarial e participação na receita dos órgãos e entidades, tanto para os colaboradores de empresas privadas, como públicas.

Para ter direito aos benefícios do Programa PIS/PASEP, o empregado deve ser cadastrado pelo empregador no ato de seu primeiro emprego, sem esse cadastro, o funcionário fica impedido de receber benefícios como o FGTS e  seguro desemprego.

O número do PIS é a identificação individual do empregado para a Previdência Social e Ministério do Trabalho e Emprego, é usado para identificar o empregado nos recolhimentos  de FGTS, INSS e no envio das obrigações anuais, como a RAIS.

O Abono Salarial é um benefício trabalhista, e é um auxílio para aumentar a renda salarial anual dos empregados. O Abono é o pagamento de um salário adicional, no valor de um salário mínimo, por ano aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês.

Um requisito fundamental para que o empregado receba o abono salarial, é que o empregador tenha declarado corretamente as informações em um documento chamado RAIS.

O abono do PIS é pago baseado no ano anterior em que o funcionário trabalhou de carteira assinada. Porém, entre 2013 e 2014, o pagamento teve um atraso e em 2015, novas regras foram aplicadas e seus reflexos continuam até hoje, o pagamento do abono agora em 2018 está usando como base o ano trabalhado de 2016, e não o ano de 2017.

Problemas que podem impedir o recebimento do abono do PIS:

• A empresa enviou a RAIS com dados errados;
• A empresa enviou a RAIS retificadora depois do prazo permitido.
• A empresa não enviou a RAIS;

 O abono salarial do PIS é devido aos empregados que atendam os seguintes requisitos:

• Ter cadastrado no PIS há pelo menos 5 anos;
• Trabalhar com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano anterior;
• O empregador enviar corretamente a RAIS
• Receber até 2 salários mínimos por mês;

RAIS:

A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), é um instrumento de coleta de dados, para controlar as atividade trabalhistas de empresas de todo o país.

Os dados coletados são usados:

• Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários.
• Controlar os registros do FGTS;
• Legislação da nacionalização do trabalho;
• Organizar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
• Identificar os trabalhadores com direito ao abono salarial PIS/PASEP;
• Atualização de dados sobre a quantidade de empregos formais no país;

Todas as empresas com CNPJ ativo devem declarar RAIS, ainda que a empresa não tenha contratado empregados. A única exceção para a declaração da RAIS é para os microempreendedores individuais (MEI) que não contam com empregados, obrigação apenas é válida quando se há empregados, caso contrário, a entrega do formulário passa a ser facultativa.

As instituições que não respeitam o prazo de envio da RAIS, ou emitiram algum tipo de informação falsa ou errada, são sujeitas a uma multa, conforme o previsto no artigo 25 da Lei nº 7.998/1990.

Se o empregado é impedido de receber o abono salarial por culpa da empresa, seja por descumprimento do prazo ou por erros na entrega da RAIS, a empresa deve enviar a RAIS retificadora, porém, caso a empresa faça a retificação da RAIS fora do prazo estabelecido, o empregado poderá retirar o seu benefício apenas no próximo exercício financeiro no abono.

Se a empresa não resolver a situação e o empregado continuar prejudicando, ele poderá entrar com uma ação na Justiça do Trabalho, pedindo que o empregador pague ao empregado prejudicado o valor do abono salarial, pagando ainda, perdas e danos.